Despacho nº 2 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 156/2022
Data: 18/04/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 156/2022 - Torna obrigatória a instalação de elevadores de maca em edifícios públicos, residenciais e comerciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 18/04/2023 | 283,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 156/2022 | 24/11/2022 | Torna obrigatória a instalação de elevadores de maca em edifícios públicos, residenciais e comerciais. |