Projeto de Lei nº 43/2023
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 13/04/2023
Processo: 2655/2023
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: EDINHO GARCIA
Assunto: Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais (ECAD) nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/04/2023 | 301,8 KB | ||
| Projeto de lei ECAD | .docx | 13/04/2023 | 126,8 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/04/2023
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 18/04/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 18/04/2023
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR/CCDLPAS
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2023
Resposta: 19/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 19/04/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 43/2023
Resposta: 19/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Procuradoria
Envio: 19/04/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1031
Resposta: 27/04/2023
Resultado: Parecer contrário
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 27/04/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1113
Resposta: 28/04/2023
Resultado: Parecer contrário
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 43/2023
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/04/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1123
Resposta: 02/05/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 02/05/2023
Objetivo: Leitura de parecer contrário
Resposta: 02/05/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 02/05/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 43/2023
Resposta: 04/05/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 09/05/2023
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 09/05/2023
Resultado: REJEITADO(A)
Complemento: com 10 votos contrários.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/05/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 43/2023
Resposta: 10/05/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CCDLPAS 2023/2024
Envio: 10/05/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 43/2023
Resposta: 16/05/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 43/2023
Remetente: Presidência da CCDLPAS 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/05/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1289
Resposta: 17/05/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 23/05/2023
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 23/05/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 23/05/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 43/2023
Resposta: 25/05/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 30/05/2023
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 30/05/2023
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 30/05/2023
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 43/2023
Resposta: 31/05/2023
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2023 | 19/04/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 43/2023 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais (ECAD) nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos. | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 43/2023 | 19/04/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 43/2023 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais (ECAD) nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos. | |
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2023 | 27/04/2023 | Parecer 140-2023 - Projeto de Lei nº 043-2023 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais nos eventos beneficentes. | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 43/2023 | 28/04/2023 | Parecer contrário | |
| Despacho nº 1123 | 28/04/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 43/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 28/04/2023 | |
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 43/2023 | 08/05/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 43/2023 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais (ECAD) nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos. | |
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 43/2023 | 10/05/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 43/2023 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais (ECAD) nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos. | |
| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 43/2023 | 10/05/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 43/2023 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais (ECAD) nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos. | |
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 43/2023 | 16/05/2023 | parecer | |
| Despacho nº 1289 | 16/05/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 43/2023 de Presidência da CCDLPAS 2023/2024 para Legislativo em 16/05/2023 | |
| Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 43/2023 | 29/05/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 43/2023 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais (ECAD) nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos. | |
| Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 43/2023 | 30/05/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 43/2023 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais (ECAD) nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos. | |
| Autógrafo nº 66/2023 ao Projeto de Lei nº 43/2023 | 30/05/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 43/2023 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais (ECAD) nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos. | |
| Ofício Presidência nº 1001/2023 | 31/05/2023 | Encaminha Autógrafo nº 66/2023 ao Projeto de Lei nº 43/2023 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais (ECAD) nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos. | |
| Lei Ordinária nº 6472 | 22/06/2023 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais (ECAD) nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 10ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 18/04/2023 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 13ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 09/05/2023 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 16ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 30/05/2023 | EM 1ª DISCUSSÃO |