Despacho nº 933
Data: 11/04/2023
Processo: 5160/2022
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 54/2022 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 11/04/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 11/04/2023 | 114,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 54/2022 | 17/10/2022 | Acrescenta o § 2º ao artigo 1º, renumerando o parágrafo único para § 1º do Projeto, que "organiza os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, autoriza o Poder Executivo a delegar os serviços públicos e dá outras providências." |