Indicação nº 1666/2023
Tipo: AO EXECUTIVO
Data: 10/04/2023
Processo: 2594/2023
Situação: ENC. AO EXECUTIVO
Autoria: MÔNICA MORANDI, HENRIQUE CONTI
Assunto: Encaminha minuta de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a implementação, no direito ambiental do Município, as regras decorrentes do Acordo de Escazú firmado pelo Brasil perante a Comissão econômica da América Latina e o Caribe e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/04/2023 | 322 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 17/04/2023
Objetivo: Providência
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 644/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Presidência nº 644/2023 | 13/04/2023 |
Encaminha Indicações nº 1605/2023 a nº 1607/2023; nº 1609/2023 a nº 1683/2023 ao Executivo Municipal.
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 9ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 11/04/2023 | LEITURA |