Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 161/2022
Data: 04/04/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 161/2022 - Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer e a considera pessoa com deficiência para todos os efeitos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 05/04/2023 | 283,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 161/2022 | 29/07/2022 | Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer e dá outras providências. |