Despacho nº 3 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 161/2022
Data: 04/04/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 161/2022 - Altera o art. 2º do Projeto, que "cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer e a considera pessoa com deficiência para todos os efeitos."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 05/04/2023 | 283 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 161/2022 | 29/11/2022 | Altera o art. 2º do Projeto, que "cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer e a considera pessoa com deficiência para todos os efeitos." |