Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 23/2023
Data: 04/04/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 23/2023 - Autoriza o Poder Executivo destinar área institucional para sistema de lazer, visando a construção de uma praça, sem alteração da natureza jurídica do bem público de uso comum do povo. (Mens. 09/23)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho ao Plenário (dependente de pareceres) | 05/04/2023 | 287,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 23/2023 | 27/02/2023 | Autoriza o Poder Executivo destinar área institucional para sistema de lazer, visando a construção de uma praça, sem alteração da natureza jurídica do bem público de uso comum do povo. (Mens. 09/23) |