Despacho nº 885
Data: 04/04/2023
Processo: 6227/2022
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 225/2022 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 04/04/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 04/04/2023 | 112,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 225/2022 | 12/12/2022 |
Modifica a redação do art. 3º do Projeto, que "dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para outorgar concessão de serviço público referente a prestação de serviço de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal de retenção de veículos objeto de infração de trânsito, e dá outras providências."
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022 |