Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 7/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 04/04/2023
Processo: 491/2023
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023/2024
Assunto: PARECER AO PL 7- 2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2023 | 391,2 KB | ||
PARECER AO PL 07-2023 | .docx | 04/04/2023 | 131,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 7/2023 | 19/01/2023 | Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica. |