Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 03/04/2023

Autoria: Gabinete da Presidência

Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 161/2022 - Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer e a considera pessoa com deficiência para todos os efeitos.


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Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) .pdf 03/04/2023 283,2 KB

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Projeto de Lei nº 161/2022 29/07/2022 Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer e dá outras providências.

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