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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: FAVORÁVEL

Data: 27/03/2023

Processo: 1998/2023

Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa

Assunto: Parecer 109-2023 - Projeto de Lei nº 029-2023 - Altera o art. 28 da Lei nº 2977, de 16 de julho de 1996, o inciso II, do § 4º, do art. 213 e o art. 218 da Lei nº 3.915 de 29 de setembro de 2005.


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Projeto de Lei nº 29/2023 16/03/2023 Altera o art. 28 da Lei nº 2977, de 16 de julho de 1996, o inciso II, do § 4º, do art. 213 e o art. 218 da Lei nº 3.915 de 29 de setembro de 2005, na forma que especifica.

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