Parecer nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 24/03/2023
Processo: 2159/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável ao caráter de urgência
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/03/2023 | 395,4 KB | ||
| Urgência ao PDL 8-23 | .docx | 24/03/2023 | 132,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023 | 21/03/2023 | Susta o Decreto Municipal nº 11.538 de 28 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre a revisão dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e reajuste dos valores dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Valinhos”, na forma que especifica. |