Lei Ordinária nº 6416
Data: 16/03/2023
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: FÁBIO DAMASCENO
Assunto: Promove o combate ao acesso da criança a conteúdo pornográfico.
Observações: (com emenda nº 01)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Projeto de Lei - pornografia | .docx | 24/03/2023 | 125,9 KB | |
Arquivo 2 | 10/08/2023 | 671,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 165/2022 | 08/08/2022 | Promove o combate ao acesso da criança a conteúdo pornográfico. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 21/03/2023 | 2421 | 1 | 2 | 1 |