Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 16/03/2023

Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Autoria: FÁBIO DAMASCENO

Assunto: Promove o combate ao acesso da criança a conteúdo pornográfico.

Observações: (com emenda nº 01)


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto de Lei - pornografia .docx 24/03/2023 125,9 KB
Arquivo 2 .pdf 10/08/2023 671,6 KB

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