Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 217/2022
Data: 22/03/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 217/2022 - Dispõe sobre o prazo indeterminado de validade dos laudos e atestados com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Valinhos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 22/03/2023 | 285,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 217/2022 | 27/10/2022 | Dispõe sobre o prazo indeterminado de validade dos laudos e atestados com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Valinhos e dá outras providências. |