Despacho nº 758
Data: 20/03/2023
Processo: 1340/2023
Autoria: Presidência da CCDLPAS 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 210/2022 de Presidência da CCDLPAS 2023/2024 para Legislativo em 20/03/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 20/03/2023 | 112 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 210/2022 | 15/02/2023 | Altera o artigo 1º e ementa da Lei nº 5.757, de 7 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados e congêneres no Município de Valinhos, adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida", na forma que especifica. |