Despacho nº 743
Data: 17/03/2023
Processo: 491/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 7/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 17/03/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 17/03/2023 | 110,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 7/2023 | 19/01/2023 | Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica. |