Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 7/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 17/03/2023
Processo: 491/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável ao PL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/03/2023 | 392,2 KB | ||
| PL 7-23 | .docx | 17/03/2023 | 132,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7/2023 | 19/01/2023 | Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica. |