Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 28/2023
Data: 15/03/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 28/2023 - Altera o § 9º do art. 131 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões | 15/03/2023 | 285,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 28/2023 | 10/03/2023 | Altera o § 9º do art. 131 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica. |