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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 15/03/2023

Autoria: Gabinete da Presidência

Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 28/2023 - Altera o § 9º do art. 131 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica.


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Despacho às Comissões .pdf 15/03/2023 285,6 KB

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Projeto de Lei nº 28/2023 10/03/2023 Altera o § 9º do art. 131 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica.

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