Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 8/2023
Data: 14/03/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 8/2023 - Torna obrigatória a publicação do currículo profissional dos ocupantes de cargos comissionados, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 14/03/2023 | 284,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 8/2023 | 19/01/2023 | Torna obrigatória a publicação do currículo profissional dos ocupantes de cargos comissionados, na forma que especifica. |