Despacho nº 658
Data: 10/03/2023
Processo: 401/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 4/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 10/03/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | 10/03/2023 | 112 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 4/2023 | 16/01/2023 |
Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção.
Autoria: FÁBIO DAMASCENO |