Despacho nº 658
Data: 10/03/2023
Processo: 401/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 4/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 10/03/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 10/03/2023 | 112 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 4/2023 | 16/01/2023 | Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção. |