Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 4/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 10/03/2023
Processo: 401/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/03/2023 | 389,9 KB | ||
| pdl 4-23 | .docx | 10/03/2023 | 132,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 4/2023 | 16/01/2023 | Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção. |