Parecer nº 2 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 210/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 10/03/2023
Processo: 1340/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: parecer favorável ao substitutivo 1 ao PL 210/22
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/03/2023 | 393,6 KB | ||
| substitutivo 210-22 | .docx | 10/03/2023 | 132,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho nº 653 | 10/03/2023 |
Encaminhamento do(a) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 210/2022 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 10/03/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 210/2022 | 15/02/2023 | Altera o artigo 1º e ementa da Lei nº 5.757, de 7 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados e congêneres no Município de Valinhos, adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida", na forma que especifica. |