Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 12/2023
Data: 07/03/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 12/2023 - Alteram anexos da Lei nº 6.204/2021 - PPA para o período de 2022 a 2025, da Lei nº 6.323/2022 - LDO para o Exercício de 2023, e da Lei nº 6.397/2022 - LOA para o exercício de 2023.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho para Autógrafo | 08/03/2023 | 286,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 12/2023 | 06/02/2023 | Alteram anexos da Lei nº 6.204/2021 - PPA para o período de 2022 a 2025, da Lei nº 6.323/2022 - LDO para o Exercício de 2023, e da Lei nº 6.397/2022 - LOA para o exercício de 2023. |