Despacho nº 609
Data: 07/03/2023
Processo: 1617/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 124/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 07/03/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 07/03/2023 | 110,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 124/2022 | 28/02/2023 |
Acrescenta o artigo 2º ao Projeto, que "Disciplina as áreas de preservação permanente em zonas rurais e urbanas."
Autoria: GABRIEL BUENO |