Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 225/2022
Data: 06/03/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 225/2022 - Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para outorgar concessão de serviço público referente a prestação de serviço de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal de retenção de veículos objeto de infração de trânsito, e dá outras providências. (Mens. 83/22)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho para OD (parecer contrário CJR) | 06/03/2023 | 288,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 225/2022 | 24/11/2022 | Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para outorgar concessão de serviço público referente a prestação de serviço de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal de retenção de veículos objeto de infração de trânsito, e dá outras providências. (Mens. 83/22) |