Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2022
Data: 06/03/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 219/2022 - Dispõe sobre a aplicação no Município da Lei Federal nº 13.845, de 18 de junho de 2019, que garante vagas no mesmo estabelecimento escolar para irmãos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 06/03/2023 | 287,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 219/2022 | 03/11/2022 | Dispõe sobre a aplicação no Município da Lei Federal nº 13.845, de 18 de junho de 2019, que garante vagas no mesmo estabelecimento escolar para irmãos. |