Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 161/2022
Data: 06/03/2023
Autoria: Juliana Elisa Lima
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 161/2022 - Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer e a considera pessoa com deficiência para todos os efeitos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho automático | 06/03/2023 | 282,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 161/2022 | 29/07/2022 | Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer e dá outras providências. |