Despacho nº 531
Data: 02/03/2023
Processo: 5991/2022
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 54/2022 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 17/02/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 02/03/2023 | 111,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 54/2022 | 29/11/2022 | Inclui os §§ 1º e 2º ao art. 12 do Projeto, que "organiza os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, autoriza o Poder Executivo a delegar os serviços públicos e dá outras providências." |