Despacho nº 525
Data: 01/03/2023
Processo: 1098/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 13/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 01/03/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 01/03/2023 | 109,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 13/2023 | 07/02/2023 |
Acrescenta os §§ 12, 13 e 14 ao artigo 148, e o § 2º ao artigo 149, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, renumerando os demais.
Autoria: VEIGA |