Despacho nº 517
Data: 01/03/2023
Processo: 6041/2022
Autoria: Presidência da COSP 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 229/2022 de Presidência da COSP 2023/2024 para Legislativo em 01/03/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 01/03/2023 | 112,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 229/2022 | 02/12/2022 | Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do Município de Valinhos. |