Despacho nº 3 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 165/2022
Data: 28/02/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 165/2022 - Altera o caput do art. 2º e suprime o parágrafo único do art. 2º do Projeto, que "promove o combate ao acesso da criança a conteúdo pornográfico."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 01/03/2023 | 285 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 165/2022 | 22/09/2022 | Altera o caput do art. 2º e suprime o parágrafo único do art. 2º do Projeto, que "promove o combate ao acesso da criança a conteúdo pornográfico." |