Despacho nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 124/2022
Data: 01/03/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 124/2022 - Acrescenta o artigo 2º ao Projeto de Lei nº 124/2022, renumerando o subsequente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões | 01/03/2023 | 283,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 124/2022 | 28/02/2023 | Acrescenta o artigo 2º ao Projeto, que "Disciplina as áreas de preservação permanente em zonas rurais e urbanas." |