Despacho nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4/2023
Data: 01/03/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4/2023 - Suprime o art. 3º do Projeto, que "proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção".
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho às Comissões | 01/03/2023 | 284,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4/2023 | 23/02/2023 | Suprime o art. 3º do Projeto, que "proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção". |