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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 01/03/2023

Autoria: Juliana Elisa Lima

Assunto: Despacho ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 210/2022 - Altera o artigo 1º e ementa da Lei nº 5.757, de 7 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados e congêneres no Município de Valinhos, adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida", na forma que especifica.


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Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 210/2022 15/02/2023 Altera o artigo 1º e ementa da Lei nº 5.757, de 7 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados e congêneres no Município de Valinhos, adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida", na forma que especifica.

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