Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 221/2021
Tipo: FAVORÁVEL C/ RESSALVA(S)
Data: 28/02/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 221/2021 - Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4.990 de 02 de abril de 2014, para incluir a espondiloartrose anquilosante como hipótese de isenção de IPTU, nos termos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/02/2023 | 5,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 221/2021 | 22/11/2021 | Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4.990 de 02 de abril de 2014, para incluir a espondiloartrose anquilosante como hipótese de isenção de IPTU, nos termos que especifica. |