Despacho nº 453
Data: 27/02/2023
Processo: 1277/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 18/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 27/02/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 27/02/2023 | 111,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 18/2023 | 13/02/2023 | Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FUMTER, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18, e dá outras providências. (Mens. 05/23) |