Despacho nº 447
Data: 27/02/2023
Processo: 1080/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 57/2022 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 27/02/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 27/02/2023 | 112 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 57/2022 | 07/02/2023 | Altera o art. 4º do Substitutivo, que "dispõe sobre os parâmetros de contrapartida obrigatória para a participação dos empreendimentos imobiliários residenciais e não residenciais privados na ampliação e no melhoramento da infraestrutura urbana, do saneamento e de proteção ao Meio Ambiente do Município de Valinhos, na forma que especifica". |