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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 27/02/2023

Autoria: Gabinete da Presidência

Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 163/2022 - Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica.


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Despacho Vista .pdf 27/02/2023 286,7 KB

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Projeto de Lei nº 163/2022 02/08/2022 Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica.

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