Despacho nº 1 à Correspondência Recebida nº 31/2023
Data: 24/02/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA - PARECER JURÍDICO Nº 459/2022 - REF. PROJETO DE LEI Nº 236/2022 - RESPOSTA MENSAGEM 90/2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 24/02/2023 | 293,4 KB | ||
Ao Legislativo- Providências | .docx | 24/02/2023 | 130,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida nº 31/2023 | 24/02/2023 | PARECER JURÍDICO Nº 459/2022 - REF. PROJETO DE LEI Nº 236/2022 - RESPOSTA MENSAGEM 90/2022 |