Despacho nº 400
Data: 22/02/2023
Processo: 1278/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 170/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 22/02/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 22/02/2023 | 113,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 170/2022 | 13/02/2023 |
Da nova redação ao caput do art. 2º do Projeto, que "altera o § 4º do art. 1º da Lei 4.878, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS."
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY |