Parecer nº 2 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 101/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 17/02/2023
Processo: 5067/2022
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer FAVORÁVEL ao PL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/02/2023 | 394,2 KB | ||
| Emenda 2 ao PL 101-22 | .docx | 17/02/2023 | 132,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 101/2022 | 11/10/2022 | Altera o art. 1º do Projeto, que "dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal, no âmbito da Fazenda Pública, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente nas construções e suas expansões, detectadas no levantamento aerofotogramétrico de 2018, na forma e condições que especifica e dá outras providências." |