Despacho nº 356
Data: 15/02/2023
Processo: 2592/2022
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 107/2022 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 15/02/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 15/02/2023 | 111,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 107/2022 | 09/05/2022 | Dispõe sobre o SIM – Serviço de Inspeção Municipal e sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e vegetal para comercialização no Município de Valinhos e dá outras providências. |