Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2023
Data: 15/02/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 13/2023 - Acrescenta os §§ 12, 13 e 14 ao artigo 148, e o § 2º ao artigo 149, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, renumerando os demais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões | 15/02/2023 | 283,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 13/2023 | 07/02/2023 | Acrescenta os §§ 12, 13 e 14 ao artigo 148, e o § 2º ao artigo 149, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, renumerando os demais. |