Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 169/2022
Data: 13/02/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 169/2022 - Altera o art. 86 da Lei nº 2.953/96, que instituiu o Código de Posturas do Município de Valinhos, com posteriores alterações, na forma que especifica. (Mens. 54/22)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 15/02/2023 | 288 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 169/2022 | 16/08/2022 | Altera o art. 86 da Lei nº 2.953/96, que instituiu o Código de Posturas do Município de Valinhos, com posteriores alterações, na forma que especifica. (Mens. 54/22) |