Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 12/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 10/02/2023
Processo: 1071/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer ao Regime de Urgência
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/02/2023 | 391,9 KB | ||
| Urgência ao PL 12-23 | .docx | 10/02/2023 | 132,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 12/2023 | 06/02/2023 | Alteram anexos da Lei nº 6.204/2021 - PPA para o período de 2022 a 2025, da Lei nº 6.323/2022 - LDO para o Exercício de 2023, e da Lei nº 6.397/2022 - LOA para o exercício de 2023. |