Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 162/2022
Data: 10/02/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 162/2022 - Altera o Art. 5º, o parágrafo 1º do Art. 6º, acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 5º e o parágrafo único ao Art. 7º da Lei nº 4.588 de 03 de setembro de 2010, que ‘Institui a Política Municipal de Educação Ambiental na forma que especifica”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho parecer mantido | 14/02/2023 | 285,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 162/2022 | 01/08/2022 | Altera o Art. 5º, o parágrafo 1º do Art. 6º, acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 5º e o parágrafo único ao Art. 7º da Lei nº 4.588 de 03 de setembro de 2010, que ‘Institui a Política Municipal de Educação Ambiental na forma que especifica”. |