Despacho nº 286
Data: 09/02/2023
Processo: 6321/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 57/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 09/02/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 09/02/2023 | 114 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 57/2022 | 20/12/2022 |
Altera o artigo 3º do Substitutivo, que "dispõe sobre os parâmetros de contrapartida obrigatória para a participação dos empreendimentos imobiliários residenciais e não residenciais privados na ampliação e no melhoramento da infraestrutura urbana, do saneamento e de proteção ao Meio Ambiente do Município de Valinhos, na forma que especifica".
Autoria: EDINHO GARCIA |