Despacho nº 285
Data: 09/02/2023
Processo: 356/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Veto nº 2/2023 de Procuradoria para Legislativo em 09/02/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 09/02/2023 | 114,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto nº 2/2023 | 11/01/2023 | Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 176/2022, que "Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.264, de 29 de abril de 2022, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica", de autoria dos vereadores Mayr, Gabriel Bueno e Franklin. (Mens. 02/23) |