Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: Não Especificado

Data: 09/02/2023

Processo: 356/2023

Autoria: Tiago Fadel Malghosian, Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa

Assunto: Parecer 019-2023 - Veto 02-2023 - VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 176-2022, que "Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.264, de 29 de abril de 2022, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica".


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Veto nº 2/2023 11/01/2023 Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 176/2022, que "Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.264, de 29 de abril de 2022, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica", de autoria dos vereadores Mayr, Gabriel Bueno e Franklin. (Mens. 02/23)

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