Despacho nº 284
Data: 09/02/2023
Processo: 353/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Veto nº 1/2023 de Procuradoria para Legislativo em 09/02/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 09/02/2023 | 113,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto nº 1/2023 | 11/01/2023 |
Veto Parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 224/2021, que "Dispõe sobre o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino aos alunos do município de Valinhos, na forma que especifica", de autoria do vereador Fábio Damasceno. (Mens. 01/23)
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY |